Declaração anual do MEI em atraso: o que fazer e como regularizar
Se você passou da data limite para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) e está preocupado com a situação da sua empresa, saiba que é possível resolver isso de forma simples e rápida pela internet, sem precisar sair de casa.
O Ciclo MEI preparou um guia passo a passo para orientar você a regularizar sua situação e evitar maiores complicações com a Receita Federal.
O que acontece quando perde o prazo?
Ao atrasar a entrega da declaração anual, o MEI fica sujeito a algumas consequências imediatas:
- Multa por atraso: a legislação prevê uma multa mínima de R$ 50,00 (ou 2% ao mês sobre o montante dos tributos declarados, limitada a 20%).
- Desconto por pontualidade: se você pagar a multa dentro do prazo indicado no documento de arrecadação gerado no momento da transmissão, o valor da multa tem redução de 50%.
- Bloqueio de benefícios: enquanto a declaração estiver pendente, você fica impedido de emitir novas guias mensais de pagamento (DAS) caso tenha débitos acumulados, além de enfrentar dificuldades para obter certidões negativas e crédito para o negócio.
Passo a passo para entregar a declaração em atraso
O processo para enviar a declaração atrasada é exatamente o mesmo da declaração feita no prazo:
1. Reúne os dados de faturamento: tenha em mãos o valor total bruto que a sua empresa faturou no ano anterior (separando o faturamento de comércio/indústria e de serviços, se for o caso).
2. Acesse o Portal do Empreendedor: entre no site oficial do governo e vá na aba de serviços voltados para o MEI, selecionando a opção "Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)".
3. Informe o ano correspondente: selecione o ano-calendário da declaração que está pendente e preencha os campos com os valores faturados.
4. Transmita os dados: finalize o envio. Assim que a declaração atrasada for transmitida com sucesso, o sistema gerará automaticamente o documento de cobrança da multa (DARE).
Como pagar a multa
Assim que a transmissão for concluída, o sistema emitirá a guia de pagamento da multa. Pague o documento dentro do vencimento para garantir o desconto de 50% oferecido pela Receita Federal.
Após a compensação do pagamento da multa, o seu CNPJ retoma a regularidade quanto a essa obrigação.
Dica do Ciclo MEI
Perder prazos costuma acontecer na correria do dia a dia, quando o empreendedor precisa cuidar de vendas, produção e atendimento ao mesmo tempo.
Para não correr o risco de esquecer as próximas obrigações ou ser pego de surpresa por novas regras fiscais, entre no Canal do Ciclo MEI no WhatsApp e receba alertas práticos e lembretes direto no seu celular.
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