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Perdão de dívidas do MEI: saiba quem tem direito e quais são os benefícios

Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e está com boletos atrasados da Receita Federal, atenção: o governo sancionou a Lei Complementar nº 238/2026 (regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026), que perdoa dívidas antigas de cerca de 3,6 milhões de empreendedores em todo o país.

Mas, como toda regra tributária, existem detalhes importantes para você não ser pego de surpresa. Preparamos um guia rápido para você saber se tem direito e como manter seu CNPJ protegido.

Resumo 

  • O que é: perdão (remissão) de dívidas federais do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026.
  • Quando acontece: a baixa nos sistemas começa automaticamente em 1º de janeiro de 2027.
  • Precisa pedir? Não. O processo é automático (exceto se você estiver discutindo a dívida na Justiça).
  • Atenção: para não perder o perdão e ver a dívida voltar, é obrigatório pagar as novas guias mensais (DAS) em dia.

Quem tem direito ao perdão?

O benefício vale para quem possui débitos federais gerados na condição de MEI até 13 de outubro de 2026, incluindo:

  • MEIs ativos com guias em atraso;
  • Empreendedores com CNPJ baixado (encerrado) que deixaram pendências antigas;
  • Ex-MEIs (desenquadrados ou excluídos do Simples Nacional) que tinham dívidas da época em que eram microempreendedores;
  • Dívidas que já foram parceladas, negociadas ou inscritas na Dívida Ativa da União.

Importante: se você já pagou suas guias em dia ou quitou dívidas antigas antes da lei, não há devolução de dinheiro. O perdão vale apenas para saldos em aberto.

Quais dívidas são perdoadas (e quais ficam de fora)?

Nem tudo o que está no boleto mensal (DAS) entra na anistia. Veja a diferença:

  • ENTRA NO PERDÃO: apenas os tributos federais — ou seja, a contribuição previdenciária (INSS) do MEI, junto com as multas, juros e encargos cobrados sobre esses atrasos.
  • FICA DE FORA: impostos estaduais (ICMS, para comércio e indústria) e municipais (ISS, para prestadores de serviço), além de dívidas bancárias ou empréstimos (que possuem programas separados de renegociação).

Os 3 principais benefícios na prática

  1. Nome limpo no CNPJ sem burocracia: você não precisa preencher formulários nem pagar intermediários. A limpeza ocorre direto nos sistemas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a partir de 1º de janeiro de 2027.
  2. Cancelamento de exclusão do Simples Nacional: se você recebeu aviso de exclusão do regime apenas por causa dessas dívidas federais atrasadas, a exclusão será cancelada automaticamente.
  3. Economia real: além do valor principal do INSS atrasado, você deixa de pagar multas e juros acumulados, liberando fôlego financeiro para investir no seu negócio.

Regra de Ouro do Ciclo MEI: Como não perder o benefício!

A lei traz uma trava de segurança importante: o perdão não é um passe livre para deixar de pagar o DAS daqui para frente.

  • Pague os novos boletos em dia: as guias que venceram após 13 de outubro de 2026 precisam ser pagas normalmente. Se você deixar de pagar as contribuições seguintes, o perdão pode ser cancelado e a dívida antiga volta a ser cobrada.
  • Tem processo na Justiça? Se você entrou com ação judicial questionando a cobrança da dívida, o perdão não será automático. Será preciso protocolar a desistência da ação no Portal Regularize (PGFN) ou no portal da Receita Federal.
  • E a aposentadoria (INSS)? Lembre-se que meses perdoados (não pagos) não contam automaticamente como tempo de contribuição para aposentadoria ou auxílios do INSS, salvo regulamentação específica do órgão previdenciário.

Quer acompanhar os próximos passos sem perder prazos?

A baixa automática começa em janeiro de 2027, e até lá os sistemas continuam mostrando os débitos antigos. Para saber exatamente o dia em que a limpeza entrar no ar e não esquecer o vencimento do seu próximo DAS, entre no Canal do Ciclo MEI no WhatsApp e receba alertas diretos no seu celular.